Após vetar o projeto do Passe Livre aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura do Natal vai encaminhar na próxima semana um projeto de lei que concederá gratuidade aos estudantes da rede pública municipal de ensino. A informação foi confirmada hoje (15) pelo líder do Executivo na CMN, vereador Júlio Protásio (PSB). A proposta será nos moldes da que está em vigor em João Pessoa desde abril deste ano.
Nesta terça-feira (15), o secretário-chefe do Gabinete Civil, Sávio Hackradt, a secretário de Educação, Justina Iva, e o procurador-geral do Município, Carlos Castim, além de Júlio Protásio, tiveram encontro com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, para conhecer o projeto implantado na capital paraibana. O objetivo era colher informações sobre a viabilização da proposta.
Depois de vetar o projeto e encaminhar a mensagem à CMN, Carlos Eduardo determinou a formação de um grupo na Prefeitura para analisar a viabilização de uma proposta que beneficie os estudantes de Natal. Parte do grupo participou do encontro com o prefeito Luciano Cartaxo e observou os moldes da proposta. Porém, não há a confirmação se todos os parâmetros da proposta aprovada na paraiba serão seguidos em Natal.
Em João Pessoa, o passe é gratuito apenas no transporte de estudantes para as escolas. Para garantir que não haveria fraudes, a Prefeitura de João Pessoa determinou a instalação de validadores em cada escola, onde o aluno terá direito de, após confirmada a frequência, validar o passe. Com isso, em dia de falta ou uso superior às passagens, o aluno precisa pagar pelo transporte.
Para custear a gratuidade, a Prefeitura de João Pessoa utiliza recursos da educação. Na capital paraibana, há aproximadamente 55 mil estudantes e o percentual do orçamento para a educação é de 25%. Em Natal, segundo Júlio Protásio, há 4 mil estudantes a menos e o percentual do orçamento destinado à educação é de 30%, o que pode contribuir para a viabilização da forma de custeio das gratuidades. Porém, ainda não está confirmada qual será a fonte utilizada para arcar com os gastos.
"A Câmara, quando votou o atual projeto, votou favorável sob pressão e hoje tem uma opção melhor, que pode ser executada sem comprometer o orçamento da Prefeitura. É o que esperamos", explicou Júlio Protásio.
A intenção da Prefeitura do Natal em apresentar o novo projeto deverá ser anunciada pelo líder do Governo ainda hoje (15), em sessão na Câmara Municipal. O envio do projeto ainda não tem data definida, mas a expectativa é que ocorra na próxima semana.
Veto
Ontem (14), o prefeito Carlos Eduardo enviou à Câmara Municipal o veto integral ao Projeto de Lei n.º 0098/2013, que propõe a gratuidade para estudantes no Sistema de Transporte Público Coletivo da cidade. Ele vetou a proposta seguindo a orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM), já que o projeto aprovado, de acordo com a PGM, possui vício de inconstitucionalidade material e formal.
O projeto de lei aprovado institui a gratuidade para estudantes e ainda prescreve que a Prefeitura não poderá aumentar as tarifas de transporte coletivo em decorrência da isenção; além de estabelecer que a gratuidade será em todos os dias e horários; obriga que eventuais aumento de custos sejam arcados com recursos do Tesouro Municipal (independentemente do valor a ser elevado).
Ainda no parecer, a PGM disse que que o projeto altera a execução do Orçamento Municipal em curso, invadindo assim outra competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, inclusive vinculando recursos do Tesouro Municipal e afetando a transferência de verbas voluntárias da União e do Estado sem previsão na lei orçamentária vigente.
Além disso, a Prefeitura argumentou que a proposição embute a obrigação de transferir parte do custeio da gratuidade para as empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos. Segundo o parecer da PGM, este dispositivo detém efeitos retroativos e também não pode ser aplicado, por atingir contratos administrativos firmados anteriormente à vigência da nova legislação municipal.
Para que o veto seja derrubado na CMN é necessário que pelo menos 15 vereadores votem favoravelmente ao projeto atual.
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