O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria
de Justiça da comarca de Jardim do Seridó, firmou Termo de Ajustamento
de Conduta com o município de Jardim do Seridó para implantar um sistema
biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para o
controle de frequência dos servidores públicos efetivos ou não.
Inicialmente o sistema terá que ser implantado na sede do Poder
Executivo daquele município e deve entrar em funcionamento com a
capacidade de armazenamento de informação sobre a frequência ao trabalho
dos servidores, que ficará registrada para a emissão de relatórios
periódicos.
Atualmente o controle de frequência dos servidores é feito com
assinaturas em um livro de registro, procedimento que, segundo o TAC,
vem se mostrando falho.Já tramita na Promotoria inquérito civil sobre o
não cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos.
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