De acordo com decisão do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e
também presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa,
“é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação,
celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em
casamento entre pessoas de mesmo sexo”.O texto da resolução determina ainda que, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, os envolvidos deverão informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local do fato.
- A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis. – diz o texto.
A decisão dividiu opiniões. De um lado, os defensores do chamado casamento civil igualitário comemoraram a decisão, enquanto os contrários a resolução defenderam que tal decisão não é de responsabilidade do CNJ, e sim do Congresso Nacional, que também tem o assunto em sua pauta de discussões.
Em seu site, Jean Wyllys comemorou a decisão e chegou a comparar a resolução com avanços sociais como o direito de voto à mulher e o fim da escravidão.
- Estou muito feliz! O Brasil acaba de entrar na lista, cada vez maior, dos países civilizados e democráticos que reconhecem que a população LGBT têm os mesmos direitos civis que qualquer outro cidadão ou cidadã. Da mesma maneira que um dia houve um país que legalizou o voto feminino, depois vieram outros e finalmente a questão resultava óbvia; assim como um dia houve um país que acabou com a escravidão, depois vieram outros e finalmente a questão resultava óbvia; e assim como tantos outros avanços históricos chegaram em alguns países antes que nos outros, hoje o mundo caminha no sentido de reconhecer a cidadania plena à população LGBT – declarou o deputado e ativista gay Jean Wyllys sobre a decisão.
- A luta pelos direitos civis dos homossexuais é filha da luta pelos direitos civis dos negros e das mulheres. Nós estamos continuando um caminho que esses movimentos, o feminismo e o movimento negro, iniciaram há muitos anos – completou Wyllys, ao ressaltar que a decisão foi proposta pelo primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal.
O pastor Silas Malafaia criticou a decisão do Conselho. Segundo o pastor, a competência de tal decisão é do Congresso.
- Não é competência do CNJ decidir sobre isso. O casamento de homossexuais é uma mudança de paradigma. A sociedade tem que decidir isso por meio de um plebiscito ou então por meio do Congresso Nacional. Não é uma canetada do CNJ que vai resolver a questão – afirmou Malafaia.
- Põe o plebiscito na rua para ver o que a sociedade quer. Os movimentos gays iriam perder com certeza – completou o pastor.
A decisão foi também questionada pelo subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino. Único voto contrário do CNJ, a conselheira Maria Cristina Peduzzi fez coro com Sanseverino, afirmando que tal decisão não cabe ao conselho.
- Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional – declarou Peduzzi.
O deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, também se manifestou contra a resolução, classificando como “absurda” a decisão do Conselho. De acordo com o Estadão, Campos tentará reunir a bancada evangélica ainda nessa semana para discutir as medidas que adotarão como tentativa de reverter a decisão. Entre as possibilidades, está um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou um projeto de decreto legislativo para se tentar suspender a decisão via Congresso.
- A decisão do CNJ é um total absurdo. Não bastasse o Supremo ter se habituado em legislar, agora temos o CNJ. O Supremo legislou dentro de um ativismo que causa insegurança jurídica ao reconhecer a união civil (entre homossexuais) e agora o CNJ está claramente exorbitando seu papel – afirmou Campos, que disse ainda que decisões como esta do CNJ reforçam na Câmara o desejo de apreciar duas propostas de emendas à Constituição, aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que permitem ao Legislativo rever decisões do Judiciário.
Após saber da atitude de João Campos, Jean Wyllys classificou a Frente Parlamentar Evangélica como “obtusa” e reclamou dizendo que “essa gente não dá trégua”. Em sua crítica à FPE, Wyllys liga João Campos ao pastor Marcos Pereira, que foi preso na última semana acusado de estupro.
- Já há deputado evangélico fundamentalista recolhendo assinatura de proposição contrária à decisão do CNJ… Essa gente não dá trégua! – comentou Wyllys pelo Twitter.
- Um escroque correligionário do tal deputado aparece no noticiário acusado de seis estupros e um homicídio e ele se cala providencialmente. – completa o parlamentar, que ainda questiona: – Agora me digam se um tipo desses tem alguma coerência ou moral?
Por Dan Martins, para o Gospel+
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